Questão FC169896
A respeito da compensação ambiental, das diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade, da Política Nacional de Recursos Hídricos, das mudanças climáticas, da proteção animal e
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a recuperação de águas poluídas para abastecimento de comunidades e para a dessedentação de animais serviria como base legal para a cobrança pelo uso de recursos hídricos é incorreta. A cobrança, conforme os artigos da Lei nº 9.433/97, é vinculado especificamente ao uso de recursos hídricos que necessitam de outorga pelo Poder Público, como explicitado no Art. 12. Este artigo estabelece que a derivação ou captação de água para consumos específicos está sujeita a essa autorização. Além disso, a finalidade da cobrança está claramente delineada no Art. 19, onde se observa que os recursos são destinados a financiar programas relacionados à gestão das águas, mas não limitados à recuperação de corpos hídricos poluídos, que pode ser apenas uma de várias destinações possíveis. Portanto, enquanto a recuperação de águas poluídas pode ser um dos **objetivos** do programa, ela não constitui a base legal para a cobrança em si, que se relaciona diretamente ao uso regulamentado e autorizado da água em questão.
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