Questão FC169900
Julgue o próximo item à luz da Lei n.º 9.985/2000 e seu decreto regulamentador e das Resoluções n.º 302, n.º 303 e n.º 369 do CONAMA. A desafetação ou redução dos limites de uma un
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A opção está incorreta porque ignora um princípio fundamental contido na Lei n.º 9.985/2000, que regula o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). O artigo 22, especialmente no seu § 7º, estabelece que qualquer alteração nas unidades de conservação - seja a sua desafetação ou a redução dos limites - requer a criação de uma lei específica. Essa exigência é crucial, pois assegura uma proteção rigorosa aos espaços que precisam ser preservados para a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos.
Em outras palavras, a única possibilidade de alterar a destinação de uma unidade de conservação não pode se dar de forma simplista, como um mero ato administrativo ou decreto, mesmo que sejam do mesmo nível hierárquico que o ato que criou a unidade. Isso reafirma a necessidade de um processo legislativo robusto, que envolva consulta e debate, garantindo que a sociedade participe das decisões que poderão impactar significativamente o meio ambiente.
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