Questão FC169903
Acerca do licenciamento ambiental no estado do Espírito Santo, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 1.777-R/2007 e pela Resolução CONAMA n.º 237, julgue o item subsequente. A li
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A licença ambiental não exime o seu titular da apresentação, aos órgãos competentes, de outros documentos legalmente exigíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a licença ambiental é um instrumento que permite a realização de atividades potencialmente poluidoras, mas não substitui a necessidade de atender a outras obrigações legais ou apresentar documentos exigidos por diferentes órgãos competentes. Isso significa que, além da licença ambiental, o titular deve cumprir com outras normas e requisitos legais pertinentes à sua atividade, garantindo assim uma abordagem integrada à proteção ambiental e ao cumprimento da legislação vigente.
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