Questão FC169904
Acerca do licenciamento ambiental no estado do Espírito Santo, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 1.777-R/2007 e pela Resolução CONAMA n.º 237, julgue o item subsequente. O li
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta porque não leva em consideração as diretrizes estabelecidas pelo artigo 7º da Resolução CONAMA n.º 237/97 e o artigo 5º do Decreto estadual n.º 1.777-R/2007. Ambos os dispositivos legais determinam que o licenciamento ambiental deve ser realizado em um único nível de competência, ou seja, um empreendimento não pode, simultaneamente, ser submetido à aprovação de mais de um órgão licenciador, seja ele federal, estadual ou municipal. Essa regra visa evitar conflitos de competência e garantir que as normas aplicáveis sejam respeitadas de forma coerente. Caso um empreendimento fosse licenciado em múltiplos níveis, isso desrespeitaria a estrutura de competência legislativa que orienta a legislação ambiental. Por essa razão, a conclusão de que um mesmo empreendimento pode ser licenciado por diferentes entes federativos é falsa, contrariando assim as disposições legais citadas.
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