Questão FC169905
Acerca do licenciamento ambiental no estado do Espírito Santo, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 1.777-R/2007 e pela Resolução CONAMA n.º 237, julgue o item subsequente. A co
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta está classificada como ERRADA por um motivo essencialmente legal e técnico. A Licença Prévia (LP), de acordo com os dispositivos pertinentes da Resolução CONAMA n.º 237/97 e do Decreto estadual n.º 1.777-R/2007, funciona como uma espécie de autorização inicial que valida o conceito e a localização do projeto, mas não indica permissão para a sua execução.
O art. 8º da Resolução especifica que a LP apenas avalia a viabilidade ambiental do empreendimento em fase de planejamento, deixando claro que não é um aval para iniciar obras ou atividades práticas. Assim, qualquer interpretação que sugira que a LP libere a instalação do empreendimento está completamente equivocada.
Além disso, só após a obtenção da Licença de Instalação (LI) é que o empreendedor poderá realmente iniciar a construção ou instalação do que foi aprovado na etapa anterior. Portanto, a confusão entre essas licenças pode levar a um desentendimento dos procedimentos legais necessários e à realização de atividades que podem ser consideradas irregulares ou inadequadas.
Consequentemente, a afirmativa que considera a LP como autorização para iniciar os trabalhos ignora os regulamentos institucionais que regem a atividade e, por isso, é incorreta.
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