Questão FC169907
A respeito de fiscalização ambiental e considerando, no que for pertinente, as disposições da Lei estadual n.º 7.058/2002, julgue o item subsecutivo. A penalidade de embargo será a
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A penalidade de embargo será aplicada em decorrência da constatação de atividade que esteja sendo executada em desacordo com os dispositivos legais e regulamentares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta correta é ERRADA porque a análise deve se concentrar no artigo 13 da Lei Estadual n.º 7.058/2002, que trata especificamente das penalidades que dizem respeito ao embargo de obras e construções que estão sendo realizadas em desacordo com as normas legais.
A afirmativa que propõe que o embargo se aplica a atividades irregulares resulta em uma interpretação inválida, uma vez que ela amplia o conceito de forma desmedida. O termo "atividade", quando utilizado na questão, pode englobar uma variedade muito maior de ações, como desmatamento ou poluição, que estão além do escopo que a lei se propõe a regulamentar em relação ao embargo.
Portanto, a norma é bastante específica e serve para evitar abusos ou interpretações extensivas que não estejam baseadas na legislação vigente. Em resumo, ao restringir o embargo apenas às obras e construções irregulares, a lei busca garantir um foco mais direto e eficiente na aplicação do direito ambiental, evitando confusões e mal-entendidos sobre sua abrangência. Assim, a aplicação da penalidade somente às obras assegura que as ações sejam fiscalizadas de acordo com um critério claro e definido, respeitando o propósito da norma.
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