Questão FC169908
A respeito de fiscalização ambiental e considerando, no que for pertinente, as disposições da Lei estadual n.º 7.058/2002, julgue o item subsecutivo. No exercício da ação fiscaliza
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação ambiental assegura aos agentes de fiscalização o direito de acesso às instalações que precisam ser inspecionadas, independentemente do dia ou da hora. Isso é fundamental para que a fiscalização ocorra de maneira eficaz, permitindo que os agentes realizem sua atividade sem restrições temporais e garantindo a permanência no local pelo tempo necessário para a coleta de informações e avaliação das condições ambientais. Essa prerrogativa visa proteger o meio ambiente e assegurar o cumprimento das normas estabelecidas, facilitando a atuação do Estado na preservação dos recursos naturais.
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