Questão FC169909
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue. Os cidadãos, os partidos polític
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da Transparência ao tribunal de contas competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a legislação sobre transparência confere legitimidade ativa para denúncias junto ao tribunal de contas.
A Lei Complementar nº 131/2009 incluiu, na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o art. 73-A, que expressamente prevê: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições da lei.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) reforça o direito à informação, integrando o arcabouço que torna procedente a atuação de cidadãos, partidos e sindicatos na fiscalização perante os tribunais de contas.
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