Questão FC169910
Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-1
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.
º 101/2000).
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo referido município não precisam estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se destinem ao combate à calamidade pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exceções em situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. O art. 65, especialmente o §1º, admite dispensa de limites e vedações legais quando os atos e incentivos fiscais forem destinados ao combate à calamidade pública.
Normalmente a concessão de incentivo tributário que implique renúncia de receita exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos termos do art. 14, porém o dispositivo do art. 65 afasta essa exigência enquanto perdurar o reconhecimento, desde que os recursos sejam aplicados no enfrentamento da calamidade.
Importante lembrar, a flexibilização aplica‑se somente às unidades territoriais atingidas e ao período do decreto, e não afasta deveres de transparência, controle e fiscalização.
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