Julgue o item que se seguem, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira. A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transpa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque atribui ao Ministério Público a exclusividade para formalizar denúncias sobre descumprimento da Lei da Transparência.

Na realidade, a LC nº 131/2009, em seu art. 73‑A, dispõe que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar o descumprimento das exigências de transparência ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público.

Isso significa que a legitimidade para formalizar denúncias não é exclusiva do MP, denúncias podem ser encaminhadas diretamente aos Tribunais de Contas, e o MP pode, igualmente, receber e promover medidas cabíveis, sem prejudicar o direito de iniciativa da sociedade.