Em relação ao endividamento público, julgue o próximo item com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. A União pode conceder garantias e realizar operações de crédito para estados

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está julgado ERRADO porque junta regras distintas da Lei de Responsabilidade Fiscal. A União pode conceder garantias a Estados e Municípios, porém tal concessão depende do oferecimento de contragarantia em valor igual ou superior e da adimplência do ente garantido, observando também limites e normas do Senado e do Ministério da Economia, conforme Art. 40.

Em contraste, é vedada a realização de operação de crédito entre entes da Federação, conforme Art. 35, o que impede a União de efetivar operações de crédito diretamente para outros entes. Assim, não basta apenas comprovar capacidade de pagamento e apresentar projetos, é preciso atender aos requisitos de contragarantia e respeitar a vedação às operações entre entes.