Questão FC169913
Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n. º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023). A LRF impõ
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).
A LRF impõe restrições rigorosas ao endividamento dos entes federativos, vedando operações de crédito que excedam sua capacidade de pagamento e estabelecendo limites para a concessão de garantias, além de condicionar a contratação de novos empréstimos ao cumprimento das regras fiscais e à observância da sustentabilidade das contas públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a LRF realmente limita o endividamento dos entes federativos visando a manutenção do equilíbrio fiscal. O art. 32 exige demonstração de capacidade de pagamento, autorização orçamentária e observância da regra de ouro prevista na Constituição, evitando operações que comprometam despesas de capital sem cobertura.
O art. 40 disciplina a concessão de garantias, impondo limites para garantias e condições a serem observadas, protegendo a solvência do ente garantidor.
Além disso, o art. 1º §1º consagra a responsabilidade na gestão fiscal, condicionando novos empréstimos ao cumprimento das regras fiscais e à avaliação da sustentabilidade das contas públicas. O Novo Regime Fiscal (LC 200/2023) reforça esse arcabouço, aperfeiçoando controles e limites para preservar a saúde financeira dos entes.
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