Questão FC169914
Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n. º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023). Os tribuna
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).
Os tribunais de justiça e demais órgãos do Poder Judiciário não são obrigados a divulgar relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária, uma vez que não integram a estrutura do Poder Executivo e detêm autonomia administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga os titulares dos Poderes e órgãos a publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao final de cada quadrimestre, não sendo exceção o Poder Judiciário.
O art. 54 prevê que o RGF seja assinado pelo presidente do tribunal ou órgão decisório equivalente, portanto os tribunais de justiça e demais órgãos do Judiciário devem emitir e divulgar o RGF.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é publicado pelo Poder Executivo, mas abrange dados consolidados de todos os Poderes e do Ministério Público, o que não retira a obrigação específica do Judiciário quanto ao RGF.
A nova Lei Complementar nº 200/2023 não suprimiu essa obrigação, apenas ajustou o regime fiscal, logo a afirmação é incorreta.
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