Julgue o seguinte item, referente às receitas e despesas públicas. A LRF estabelece que, sempre que houver insuficiência de receitas, os entes da Federação deverão reduzir despesas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque a LRF não prevê que a primeira medida diante da insuficiência de receitas seja a redução da remuneração de servidores.

Conforme Art. 9º, se ao final de um bimestre a realização da receita indicar risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público devem promover, por ato próprio e nos montantes necessários e no prazo legal, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios da LDO.

Além disso, a LRF veda a limitação sobre despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, e o Supremo Tribunal Federal já afastou a possibilidade de o Executivo contingenciar unilateralmente os demais Poderes, em respeito à autonomia financeira.

Portanto, reduzir salários como primeira medida não é previsão da LRF, razão pela qual o item está errado.