Questão FC169916
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. O Ministério Público deverá publicar bimestralmente o seu Relatóri
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Ministério Público deverá publicar bimestralmente o seu Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e quadrimestralmente o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde quem deve publicar o Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
O RREO é publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após cada bimestre, e nele são contemplados todos os Poderes e o Ministério Público, portanto o MP não publica, de forma autônoma, um "seu" RREO bimestral.
Por outro lado, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos na LRF ao final de cada quadrimestre, o que inclui o Ministério Público.
Correção prática: o RREO é publicado pelo Executivo abrangendo o MP, já o RGF é quadrimestral e deve ser emitido pelo MP.
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