Questão FC169917
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguin
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo a LRF, serviços e fornecimentos contínuos são aqueles que se prolongam no tempo, podendo, entretanto, ser caracterizados como esporádicos em situações extraordinárias definidas pela administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação erra ao atribuir à LRF (Lei Complementar nº 101/2000) a definição de "serviços e fornecimentos contínuos" e ao afirmar que esses serviços podem ser caracterizados como esporádicos em situações extraordinárias.
O conceito legal desse termo está na Lei 14.133/2021, que define serviços e fornecimentos contínuos como aqueles contratados ou adquiridos pela Administração para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas (art. 6º, XV). Não se trata de natureza esporádica.
Logo, a frase está incorreta por dois motivos: fonte normativa equivocada e descrição imprecisa do conceito, que não admite qualificá‑los como esporádicos.
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