Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais específicos para as infrações d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, LC 101/2000) disciplina normas de gestão fiscal, transparência e limites orçamentários, mas não cria tipos penais.

As respostas a descumprimentos da LRF são, em regra, de natureza **administrativa** e de controle, por exemplo, suspensão de transferências voluntárias e proibição de contratar operações de crédito, além de medidas de responsabilidade contábil e patrimonial pelos tribunais de contas.

Condutas que também configurem crime serão punidas com base no **Código Penal** ou em leis específicas, e atos de improbidade são apurados pela **Lei nº 8.429/1992**, porém isso decorre de normas distintas, não de previsões penais inseridas na LRF.