Questão FC169919
Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n. º 101/2000 — Leide Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Feder
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
º 101/2000 — Leide Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a inconstitucionalidade da norma da LRF relativa à definição de tetos de gastos particularizados para cada ente federado e seus respectivos poderes, com limitação mais severa em desfavor de estados e municípios, em observância ao princípio federativo e à separação dos poderes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
INCORRETO. O enunciado afirma que o STF assentou a inconstitucionalidade da previsão da LRF sobre tetos de gastos particularizados, porém o entendimento do Supremo foi o inverso: a norma foi considerada compatível com a Constituição.
O Tribunal entendeu que a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) não invade a autonomia financeira dos entes, porque a fixação de limites por ente e por poder obedece ao objetivo constitucional de disciplina fiscal contido no art. 169 da CF, evitando relações predatórias entre os entes federados.
A LRF institui um modelo de corresponsabilidade e de consequências individualizadas para desvios fiscais, mecanismo necessário para tornar eficaz o compromisso de equilíbrio das contas públicas.
Decisão emblemática: ADI 2.256, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 22-8-2019, que confirmou a compatibilidade da LRF com os princípios federativo e da separação dos poderes.
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