Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a matéria a ser disciplinada com base no disposto no

Gabarito

Certo

Comentário do professor

ADI 2238 MC/DF: o Supremo reconheceu que a matéria prevista no art. 163 da Constituição não ficou esgotada com a edição da Lei Complementar n.º 101/2000, ou seja, a LRF não ocupou todo o espaço regulamentar previsto pela norma constitucional.

O entendimento foi no sentido de que, por abarcar assuntos diversos, o disposto no art. 163 pode ser disciplinado por mais de uma lei complementar, permitindo complementação normativa subsequente. Assim, não há impedimento constitucional para que outros diplomas complementares tratem de temas conexos ou suplementares à LRF, razão pela qual a afirmação foi julgada certa.