Questão FC169921
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte. Ao calcular sua receita corrente líquida, o município deve inclu
Manual de Demonstrativos Fiscais
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ao calcular sua receita corrente líquida, o município deve incluir a compensação financeira entre os regimes de previdência e excluir a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) destinado ao município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque inverte o tratamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para itens que afetam a base da Receita Corrente Líquida.
A compensação financeira entre os regimes de previdência não é receita a ser incluída na RCL, ela figura entre as deduções da RCL, devendo ser subtraída da receita corrente bruta no cálculo.
Por outro lado, a complementação da União ao FUNDEB destinada ao município deve ser computada como receita no cálculo da RCL, não excluída, conforme entendimento técnico aplicado ao FUNDEB.
Em termos práticos, \(RCL = RCB - Deduções\), onde a compensação previdenciária integra as deduções e a complementação do FUNDEB integra a receita a ser considerada.
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