Em relação ao anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao relatório de gestão fiscal, julgue o item que se segue. Por constituírem uma ameaça ao equilíbri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Precatórios não são riscos fiscais, por isso o item foi julgado ERRADO. Tratam-se de obrigações judiciais líquidas e certas, que devem ser reconhecidas, quantificadas e alocadas como despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA), não figurando como risco.

A previsão decorre da própria Constituição, especialmente o dispositivo que determina a inclusão no orçamento da verba necessária ao pagamento de débitos decorrentes de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios, apresentados até 2 de abril, com pagamento até o final do exercício seguinte.

Por definição, anexo de riscos fiscais reúne eventos potenciais, contingentes ou passivos não reconhecidos no orçamento, que possam afetar o equilíbrio fiscal. Como os precatórios já são passivos orçamentários reconhecidos, não se enquadram nesse anexo.

Portanto, devem integrar a LOA, não o anexo de riscos fiscais.