No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A cessão do precatório pelo credor a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal autoriza expressamente a transferência dos créditos representados por precatórios. O art. 100, §13 prevê que o credor pode ceder, total ou parcialmente, seu precatório a terceiro, independentemente da concordância da Fazenda Pública devedora, e acrescenta que "não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º".

Na prática, isso significa que a cessão opera entre cedente e cessionário sem necessidade de anuência do ente público, o que transforma o cessionário no novo titular do crédito para fins de recebimento. A jurisprudência do STF confirma essa interpretação constitucional, vedando exigência de concordância da Fazenda para a validade da cessão.