Questão FC169937
No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue o item que se segue, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. Não caracterizam fracionamento de cré
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Não caracterizam fracionamento de créditos judiciais devidos pela fazenda pública as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, nos casos em que o valor global da condenação na ação coletiva superar o limite para a requisição de pequeno valor (RPV).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o STF, no Tema 835, reconheceu que a execução, por substituto processual, de créditos oriundos de título coletivo quando esses créditos são individuais e divisíveis não configura fracionamento de precatório.
O fundamento é que a vedação do §8º do art. 100 da CF visa coibir o artifício de dividir um único crédito para burlar o regime dos precatórios. Quando o título coletivo já gera parcelas distintas e identificáveis para cada beneficiário, a execução individual por RPV é legítima, desde que cada crédito respeite o limite da RPV, ainda que o valor global da condenação supere esse teto.
Em sentido oposto, se o crédito for indivisível ou houver prova de fragmentação artificial, aplica‑se a exigência de precatório.
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