Questão FC169939
Suponha que, em virtude de uma demanda judicial, a fazenda pública deva cumprir obrigação relativa ao pagamento de um precatório a determinado particular. A partir dessa situação h
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O registro do passivo deve ser realizado pelo ente devedor, e independe do aspecto orçamentário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O registro do passivo referente aos precatórios deve ser realizado pelo ente devedor independentemente do aspecto orçamentário, pois a obrigação de pagamento é uma questão contábil que reflete a dívida que a fazenda pública tem com o particular. A contabilidade pública deve reconhecer essa obrigação no momento em que a decisão judicial é transitada em julgado, garantindo a transparência e a responsabilidade fiscal do ente. Assim, o registro do passivo é uma exigência da contabilidade, que não depende da previsão orçamentária para ser efetuado, uma vez que a despesa é obrigatória e está vinculada a uma decisão judicial.
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