Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. Os

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O entendimento foi considerado CERTO porque o STF, no Tema 877, decidiu que os pagamentos decorrentes de decisões judiciais contra os conselhos de fiscalização não se sujeitam ao regime constitucional de precatórios.

Essa conclusão decorre da natureza jurídico-constitucional desses conselhos, que não integram a "fazenda pública" no sentido do art. 100 da Constituição, possuindo fontes próprias de receita e regime patrimonial específico, razão pela qual as condenações não transitam para a fila de precatórios.

Como consequência prática, as execuções contra esses órgãos seguem a via processual comum aplicável a entes não alcançados pelo regime de precatórios, observadas as normas processuais pertinentes e a jurisprudência vinculante.