Questão FC169941
Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro. O regime de precatórios apli
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O regime de precatórios aplica-se aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Constituição Federal prevê que o regime de precatórios não se aplica aos pagamentos classificados em lei como de pequeno valor.
Ou seja, débitos de pequeno valor são satisfeitos por procedimento diverso, conhecido como RPV (Requisição de Pequeno Valor), regido por normas específicas, e não pela ordem cronológica dos precatórios prevista no art. 100. Assim, afirmar que o regime de precatórios se aplica a essas obrigações inverte a regra constitucional.
Portanto, o enunciado está incorreto porque confunde dois regimes distintos de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado.
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