Julgue o seguinte item, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle. Independentemente do valor, a dívid

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque não existe regra que transforme, ipso jure, qualquer crédito alimentar em pagamento por requisições de pequeno valor. A Constituição, no art. 100, §3º, determina que a sistemática de precatório não se aplica quando a obrigação for definida em lei como de pequeno valor, ou seja, depende de previsão legal que fixe limites.

Créditos de natureza alimentícia têm preferência no pagamento, previstos nos §§1º e 2º do art. 100, mas essa preferência não altera a regra sobre precatórios e RPVs. Portanto, quando o valor ultrapassar o limite legal ou a obrigação não estiver classificada como de pequeno valor, aplica‑se o regime de precatórios, mesmo que a condenação tenha origem em juizados especiais da Fazenda Pública.