Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente. Ao elaborar a lei orçamen

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição veda a identificação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de sentenças. Ao preparar a lei orçamentária anual, o Poder Público deve prever dotações para pagamentos judiciais de forma genérica, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e vinculando os pagamentos aos créditos respectivos.

Exigir a especificação de cada processo em dotações separadas contraria a proibição constitucional e poderia violar princípios como impessoalidade e igualdade entre credores. Assim, a LOA prevê recursos para precatórios, porém sem individualizar casos ou pessoas.