Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n. º 4.3

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta é CERT A pois o STF, no RE 840435, consolidou entendimento de que o sequestro de receitas públicas para satisfazer precatórios é medida excepcional e só pode ser admitida nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição Federal.

Isso decorre da proteção à autonomia orçamentária e ao princípio da separação dos poderes, evitando que o Judiciário crie formas de execução que desrespeitem normas constitucionais e o regime financeiro previsto na Lei 4.320/1964.

Assim, o sequestro só se justifica quando houver previsão constitucional específica ou requisito estrito, não sendo admissível como prática corriqueira para forçar o pagamento de precatórios.