Questão FC169945
Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao te
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É legítimo ao Poder Judiciário, no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da administração pública estadual, determinar a penhora e o sequestro de receitas públicas derivadas de contrato de gestão firmado com a União para a execução de determinada política pública, a fim de garantir a quitação das referidas dívidas trabalhistas, por se tratar de direito e de garantia fundamentais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada incorreta porque o bloqueio ou a penhora de receitas públicas destinadas à execução de políticas, mesmo decorrentes de contrato de gestão com a União, contraria normas constitucionais e a jurisprudência do STF.
Tal medida viola o princípio da legalidade orçamentária (art. 167, VI), a separação de poderes e o dever de assegurar a continuidade dos serviços públicos e a eficiência da administração (arts. 2º, 37 e 175 da CF).
O STF, em decisões como a ADPF 387, tem vedado decisões que determinem constrição sobre receitas públicas, por afetarem o ciclo orçamentário e competências constitucionais, ainda que a cobrança vise proteção de direitos trabalhistas fundamentais.
Isso não impede a execução de créditos contra a Fazenda, mas impõe observância das regras específicas de pagamento e precatórios, e a busca por medidas compatíveis com o regime constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em