A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir. Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com 60 anos ou mais de idade), port

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição regula a ordem de pagamento dos precatórios. O caput do art. 100 estabelece a regra geral de pagamento em ordem cronológica, obedecendo à data de apresentação do precatório.

O §1º do mesmo artigo confere preferência aos débitos de natureza alimentícia, que incluem salários, pensões e benefícios previdenciários, sobre os demais créditos.

O §2º eleva essa prioridade quando o titular do crédito alimentar tiver 60 anos ou mais, ou seja portador de doença grave, ou pessoa com deficiência, esses créditos sendo pagos com preferência sobre todos os demais, até o limite previsto em lei, admitido fracionamento; o excedente segue a ordem cronológica.

Por fim, o §3º prevê exceção para pagamentos de pequeno valor (RPV), que não dependem da expedição de precatório.