Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário. As condenações que envolvam a fazenda pública devem ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Co

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública não é feita pelo IPCA-e de forma geral. A regra aplicável determina a atualização pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, sendo aplicada desde o mês subsequente ao da consolidação do débito até o mês anterior ao do pagamento.

Na prática, isso significa que o montante devido é acrescido dos juros correspondentes à SELIC acumulada, e não da variação do IPCA-e. Em termos simples: \(Valor\ atualizado = Valor\ original \times (1 + \text{SELIC acumulada})\).

Portanto, afirmar que as condenações devem ser atualizadas pelo IPCA-e até o efetivo pagamento é incorreto frente ao regime legal e à jurisprudência dominante.