Questão FC169951
Determinado município brasileiro celebrou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo recebido do Fundo a quantia de R$ 10 milhões para implementar a
Procedimentos Contábeis Específicos (RPPS, FUNDEB etc.)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativo à Decisão Normativa TCU n.
º 57/2004, ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), à Lei n.º 10.552/2002 e à Portaria PGFN n.º 819/2023.
O débito de R$ 5 milhões será atualizado de acordo com os rendimentos do mercado financeiro até o efetivo ressarcimento ao Tesouro, sem a incidência de juros de mora, uma vez que, apesar do desvio de finalidade, os recursos foram aplicados em outra área de interesse público, e não subtraídos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está errada porque o débito de R$ 5 milhões não se limita ao valor principal. Mesmo havendo desvio de finalidade para outra atividade pública, a devolução deve incluir atualização monetária e juros de mora até o efetivo ressarcimento, conforme procedimento do FNDE e entendimento do TCU. Assim, o valor devido é composto pelo principal acrescido dos encargos financeiros, isto é, \(V_{total} = V_{principal} + \text{atualização monetária} + \text{juros de mora}\).
Além disso, a inadimplência após notificação autoriza medidas de cobrança e eventual inscrição no CADIN, nos termos das normas aplicáveis e da atuação da PGFN, não eximindo o ente das correções e juros previstos.
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