Questão FC169956
Acerca das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, conforme o disposto na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item que se segue. Ficará sujeito ao pagamento de mul
Lei nº 10.028/2000 - Infração Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ficará sujeito ao pagamento de multa de 30% de seus vencimentos anuais o agente que deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está julgada CERTO porque a Lei n.º 10.028/2000 tipifica como infração administrativa o fato de o agente público não ordenar ou promover, nos prazos e na forma legal, medidas para reduzir a despesa total com pessoal quando esta excede o limite estabelecido para a repartição por Poder.
O dispositivo legal prevê expressamente a sanção: multa correspondente a 30% dos vencimentos anuais do agente responsável, cujo pagamento é de sua responsabilidade pessoal. Além disso, a apuração e o julgamento da infração competem ao Tribunal de Contas que fiscaliza a entidade envolvida.
Portanto, a afirmação condensa corretamente a tipificação da conduta e a penalidade prevista na lei.
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