Acerca das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, conforme o disposto na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item que se segue. A proposição do PPA e da LDO sem a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Lei n.º 10.028/2000, no art. 5º, inciso II, prevê expressamente que propor a LDO sem as metas fiscais constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas. Portanto, a parte que afirma que tal proposição não seria infração está equivocada.

Além disso, o item erra ao incluir a PPA no enunciado, a norma menciona especificamente a LDO, e ao qualificar a infração como leve, pois a própria lei não rotula dessa forma no dispositivo citado, ela apenas enumera a conduta infracional.

Correto: propor a LDO sem metas fiscais é infração administrativa prevista no art. 5º, II, da Lei 10.028/2000.