Questão FC169958
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item. Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição em restos a pagar para o exercí
Lei nº 10.028/2000 - Infração Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição em restos a pagar para o exercício seguinte sem a contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, constitui crime contra a administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei n.º 10.028/2000 tipificou como crime a conduta descrita, complementando os princípios da LRF.
O art. 359‑C pune quem, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, ordena ou autoriza obrigação cujo pagamento não caiba no mesmo exercício, ou que seja transferida por restos a pagar para o exercício seguinte sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
A norma visa evitar que gestores transfiram encargos para a próxima gestão, preservando a responsabilidade fiscal. A pena prevista é de reclusão, de 1 a 4 anos, o que confirma o caráter criminal da conduta.
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