Questão FC169959
Acerca do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e de sua normatização, julgue o item que se segue. A regularização de débito inscrito no CA
Lei nº 10.522/2002 - CADIN
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A regularização de débito inscrito no CADIN pode ocorrer mediante a suspensão do registro, quando o devedor comprovar ter ajuizado ação em que se discute a obrigação, oferecendo garantia idônea e suficiente ao juízo, ou quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa nos termos da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 10.522/2002 prevê expressamente a possibilidade de suspensão do registro no CADIN como forma de regularização temporária do débito.
Conforme o artigo 7º, o registro é suspenso quando o devedor prova que ajuizou ação para discutir a obrigação ou seu valor, desde que tenha oferecido ao juízo garantia idônea e suficiente, ou quando a exigibilidade do crédito estiver legalmente suspensa.
Na prática, essa suspensão não exclui o débito, ela apenas interrompe os efeitos negativos do cadastro enquanto há controvérsia judicial ou situação que, segundo a lei, impede a exigência do crédito.
Portanto, a afirmação está correta por refletir fielmente os hipóteses legais de suspensão do registro no CADIN.
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