Questão FC169961
Determinado município brasileiro celebrou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo recebido do Fundo a quantia de R$ 10 milhões para implementar a
Lei nº 10.522/2002 - CADIN
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativo à Decisão Normativa TCU n.
º 57/2004, ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), à Lei n.º 10.552/2002 e à Portaria PGFN n.º 819/2023.
A condenação direta do citado município ao pagamento do débito de R$ 5 milhões depende da responsabilização do agente público que praticou a irregularidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Decisão Normativa TCU nº 57/2004 autoriza que, em Tomada de Contas Especial sobre transferências federais, o Tribunal verifique se o ente federado se beneficiou da aplicação irregular dos recursos e proponha a citação também do município, solidariamente com o agente.
Se ficar comprovado o benefício, o Tribunal pode proferir a condenação direta do município ao pagamento do débito, independentemente de prévia responsabilização do agente, podendo ainda, acessoriamente, responsabilizar o agente e aplicar multa.
Além disso, a falta de pagamento pelo município autoriza a adoção de medidas de cobrança e inscrição no CADIN e encaminhamento à PGFN, conforme normas aplicáveis, sem depender da condenação individual do agente.
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