Questão FC169962
Determinado município brasileiro celebrou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo recebido do Fundo a quantia de R$ 10 milhões para implementar a
Lei nº 10.522/2002 - CADIN
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativo à Decisão Normativa TCU n.
º 57/2004, ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), à Lei n.º 10.552/2002 e à Portaria PGFN n.º 819/2023.
Embora o sistema de informações do CADIN seja gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, compete ao FNDE realizar a inscrição do devedor do débito de R$ 5 milhões no referido cadastro, bem como proceder a sua suspensão e exclusão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO, porque a gestão do sistema do CADIN pela PGFN não transfere a ela a exclusividade das anotações; a lei que disciplina o cadastro, Lei nº 10.522/2002, prevê que as informações são centralizadas em sistema gerido pela PGFN, cabendo àquela expedir orientações normativas, mas determina também que os próprios órgãos e entidades federais procedam às inclusões, suspensões e exclusões das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas (art. 2º, §1º, e art. 3º).
No caso, o FNDE, na condição de órgão credor que apurou débito de R$ 5 milhões, tem competência para inscrever o município no CADIN e, se for o caso, promover a suspensão ou a baixa quando a situação for regularizada, observando prazos e normas da PGFN.
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