Questão FC169963
Determinado município brasileiro celebrou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo recebido do Fundo a quantia de R$ 10 milhões para implementar a
Lei nº 10.522/2002 - CADIN
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativo à Decisão Normativa TCU n.
º 57/2004, ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), à Lei n.º 10.552/2002 e à Portaria PGFN n.º 819/2023.
Ainda que apurada a responsabilidade pessoal do prefeito do referido município, ele não poderia ser inscrito no CADIN, por não ser admitida a inscrição de pessoa física no cadastro, a qual deve ser representada aos órgãos competentes para a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque o CADIN admite a inscrição de pessoas físicas. O art. 2º da Lei nº 10.522/2002 prevê que o cadastro conterá relação de pessoas físicas e jurídicas responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas junto à Administração Pública Federal.
Assim, apurado débito de R$ 5 milhões e decorrido o prazo sem quitação, a autoridade competente pode promover a inscrição do responsável individual, inclusive do prefeito, no CADIN, como medida administrativa para cobrança e restrição de benefícios financeiros.
A Portaria PGFN nº 819/2023 e atos do TCU disciplinam procedimentos e comunicações, não impedindo a inscrição da pessoa física quando preenchidos os requisitos legais.
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