Questão FC169967
À luz da Lei estadual n.º 18.430/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do estado do Ceará para o exercício de 2024, julgue o próximo
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No projeto e na lei orçamentária para 2024, os recursos destinados aos investimentos deverão, preferencialmente, priorizar as conclusões dos projetos em andamento, a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada e, em caso de investimentos voltados a novas unidades, observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta regional das ações governamentais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz o comando da Lei Estadual n.º 18.430/2023, especificamente o art. 2º, §3º, que disciplina a priorização dos investimentos no orçamento de 2024.
Ao determinar que os recursos devem, preferencialmente, priorizar as conclusões dos projetos em andamento e a funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada, a norma busca aumentar a eficiência e a economicidade na execução orçamentária, evitando dispersão de verbas e obras inacabadas que comprometem resultados.
No caso de novos empreendimentos, a exigência de observar vazios assistenciais e o planejamento da oferta regional assegura que a expansão se dê conforme necessidades reais da população e o planejamento público, fortalecendo a efetividade das políticas públicas.
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