Questão FC169969
Considerando as disposições do Decreto estadual n.º 34.894/2022, julgue o item que se segue. A descentralização administrativa de crédito ocorre quando as unidades gestoras titular
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A descentralização administrativa de crédito ocorre quando as unidades gestoras titular e executora pertencerem a órgãos ou entidades vinculadas à mesma secretaria de estado, destacando-se que apenas a unidade gestora titular possui orçamento próprio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o conceito legal do Decreto estadual n.º 34.894/2022. Segundo o art. 4º, §1º, II, a descentralização administrativa ocorre quando a Unidade Gestora Titular e a Unidade Gestora Executora pertencem a órgãos ou entidades vinculadas à mesma Secretaria de Estado, sendo que apenas a Unidade Gestora Titular possui orçamento próprio.
Na prática, isso significa que o titular detém a responsabilidade orçamentária e a dotação, enquanto a executora recebe a competência para executar despesas com recursos delegados, mantendo o vínculo funcional dentro da mesma secretaria e os controles pelo órgão titular.
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