Questão FC169971
Em relação ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 p
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 18.662/2023, n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.
No caso de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, a transposição e o remanejamento das dotações orçamentárias somente serão admitidos mediante lei de créditos adicionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a LOA 2024 do Estado do Ceará autoriza o Poder Executivo, mediante decreto, a transpor, remanejar e transferir dotações orçamentárias em razão da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, não exigindo exclusivamente a edição de Lei de Créditos Adicionais.
Essa flexibilização está condicionada à manutenção da estrutura programática, com o devido detalhamento por categoria de programação, e permite ajustes justificáveis na classificação funcional, fonte de recursos, modalidade de aplicação e elemento de despesa, entre outros.
Portanto, a transposição e o remanejamento podem ocorrer por decreto, desde que observadas as regras e justificativas previstas na própria LOA, motivo pelo qual a assertiva foi julgada incorreta.
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