Questão FC169972
Em relação ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 do estado do Ceará, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para o estado do Ceará e à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 p
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 18.662/2023, n.º 18.430/2023 e n.º 18.664/2023.
A Lei Orçamentária do estado do Ceará deve conter demonstrativo consolidado das receitas e despesas do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e do Fundo de Inovação Tecnológica (FIT).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a LDO estadual de 2024 estabelece quais elementos obrigatórios a LOA deve conter, e nela consta a previsão específica de demonstrativo consolidado das receitas e despesas do FECOP e do FIT.
Na ordem normativa, o PPA define diretrizes plurianuais, a LDO traduz essas diretrizes em prioridades e normas para o exercício seguinte, e a LOA detalha a execução anual, portanto a exigência da LDO vincula o conteúdo da LOA.
Exigir demonstrativo consolidado atende a objetivos de transparência e controle fiscal, facilitando o acompanhamento por órgãos de controle e sociedade sobre os recursos destinados ao combate à pobreza e à inovação tecnológica.
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