Questão FC169973
No que diz respeito ao Decreto estadual n.º 34.894/2022, julgue o próximo item. As descentralizações de créditos orçamentários devem ser efetuadas pelo órgão ou unidade gestora tit
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As descentralizações de créditos orçamentários devem ser efetuadas pelo órgão ou unidade gestora titular do crédito no Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará (SIAFE-CE), por meio de Nota de Descentralização de Crédito, em que devem ser evidenciados as classificações orçamentárias e os valores descentralizados para o órgão ou unidade gestora executora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Decreto estadual n.º 34.894/2022 determina expressamente a forma e o responsável pela movimentação dos créditos orçamentários.
Segundo o dispositivo legal, as descentralizações de créditos orçamentários são efetuadas pelo órgão ou unidade gestora titular do crédito no SIAFE-CE, mediante a emissão de Nota de Descentralização de Crédito, na qual devem constar as classificações orçamentárias e os valores transferidos para o órgão ou unidade gestora executora.
Essa exigência visa garantir controle, transparência e rastreabilidade das transferências, vinculando valores às rubricas orçamentárias e atribuindo responsabilidade ao gestor titular, o que justifica o julgamento como correto.
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