Questão FC169974
Com base no Manual Técnico do Orçamento, julgue o próximo item. Em vista da diretriz voltada para a participação cidadã na elaboração do PPA relativo ao período 2024-2027 do govern
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em vista da diretriz voltada para a participação cidadã na elaboração do PPA relativo ao período 2024-2027 do governo do estado do Ceará, se a iniciativa para estabelecer o PPA for de um partido político de maioria na Assembleia Legislativa do Ceará, será regular a inclusão das agendas transversais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a elaboração e o envio do Plano Plurianual são atribuição normativa do Poder Executivo, não de partido ou de maioria parlamentar.
Conforme a Constituição do Estado do Ceará, leis de iniciativa do Poder Executivo incluem o Plano Plurianual, portanto a proposição inicial do PPA deve partir do Executivo e seguir o rito legal de discussão e votação na Assembleia Legislativa.
Isso significa que, embora o Manual Técnico do Orçamento incentive a participação cidadã e a inclusão de agendas transversais, a regularidade dessa inclusão depende da iniciativa e do texto apresentado pelo Executivo, não de uma iniciativa partidária na Assembleia Legislativa.
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