Questão FC169976
Em relação à Lei Complementar estadual n.º 37/2003, que institui o fundo estadual de combate à pobreza (FECOP), julgue o item a seguir. Compõe o FECOP a parcela do produto da arrec
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Compõe o FECOP a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 1,5% na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre gasolina e serviços de comunicação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque confunde o percentual e os produtos abrangidos. A Lei Complementar estadual que institui o FECOP prevê a transferência da parcela correspondente ao adicional de 2 (dois) pontos percentuais nas alíquotas do ICMS, não de 1{,}5%. Ou seja, se a alíquota original for \(r\), a parcela que compõe o fundo corresponde ao acréscimo \(r + 2\%\), e não a \(r + 1{,}5\%\).
Além disso, a norma especifica quais produtos e serviços geram esse adicional, como bebidas alcoólicas, fumo, armas e outros itens elencados expressamente, não simplesmente gasolina e serviços de comunicação conforme indicado no enunciado.
Em suma, o erro está no valor do adicional, e na identificação incorreta das mercadorias/serviços que compõem o FECOP.
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