Fundos (DF) 2076) Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário. Para a instituição de um fundo público no DF, entre outros requisitos, é necessária a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque a criação de fundos no Distrito Federal exige autorização legislativa com requisitos mínimos previstos em lei.

Conforme a Lei Complementar nº 292/2000, a proposta do Executivo deve explicitar finalidade, fontes de financiamento, a unidade gestora e, obrigatoriamente, a constituição de um conselho de administração.

Esse conselho deve ser composto por representantes do segmento respectivo da sociedade e por membros de áreas técnicas pertinentes ao objetivo do fundo, garantindo participação social, conhecimento técnico e maior transparência na governança e fiscalização dos recursos.

Assim, a exigência legal prevista na norma do DF torna correta a afirmativa sobre a necessidade desse conselho na instituição de fundos públicos.