Questão FC169986
Contabilidade 2078) Julgue o seguinte item, acerca das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal. A proposta de concessão de incen
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A proposta de concessão de incentivos de natureza creditícia originária de órgãos da administração distrital deve ser instruída por meio de processo administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está CERTO, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Distrital nº 32.598/2010. É crucial compreender que qualquer proposta de concessão de incentivos de natureza creditícia proveniente dos órgãos da administração distrital deve ser acompanhada de um processo administrativo. Isso se faz necessário para garantir a transparência e o controle social sobre a renúncia de receitas públicas. O artigo 8º do referido decreto determina que essa proposta precisa incluir elementos essenciais, como a memória de cálculo que estima o impacto orçamentário-financeiro nos anos seguintes e a comprovação de que as condições da Lei de Responsabilidade Fiscal estão sendo atendidas. Assim, o processo administrativo não é apenas uma formalidade, mas sim uma exigência imprescindível que assegura que decisões de concessão de incentivos fiscais sejam bem fundamentadas, evitando compromissos financeiros que possam afetar a saúde fiscal do Distrito Federal.
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