Questão FC169987
Contabilidade 2079) Julgue o seguinte item, acerca das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal. O período de alcance da renúncia
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O período de alcance da renúncia da receita tributária ficará adstrito à vigência da lei orçamentária anual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é considerada INCORRETA, pois o período de duração da renúncia da receita tributária não se restringe à vigência da lei orçamentária anual. De acordo com o Decreto Distrital nº 32.598/2010, especialmente em seu Artigo 11, a renúncia deve obedecer ao prazo estabelecido na legislação que aprova o Plano Plurianual (PPA). Isso significa que ela pode ter um alcance temporal superior à duração da lei orçamentária, garantindo assim uma previsibilidade maior para ações que envolvam incentivos tributários. Essa previsão legal assegura que as iniciativas de estímulo à economia não sejam limitadas às contas do ano fiscal corrente, promovendo um planejamento mais robusto e eficaz no âmbito das finanças públicas do Distrito Federal.
Portanto, a ideia de que a renúncia de receita tributária se limita apenas à lei orçamentária anual ignora a essência do planejamento de longo prazo e a natureza das políticas públicas, que necessitam de continuidade e estabilidade no tempo.
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